STJ decide sobre prorrogação de intervenção em fundo de pensão
No julgamento do REsp 1.734.410/SP a Terceira Turma do STJ concluiu que seriam razoáveis as reiteradas prorrogações do regime de intervenção decretado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc em fundo de pensão. A Lei Complementar 109/2001 — que dispõe sobre o regime da previdência complementar — prevê que será aplicada à intervenção em […]
Cartórios não são submetidos às regras que vedam Nepotismo.
Não há que se falar em nepotismo na nomeação do escrevente substituto mais antigo do cartório — mesmo que seja parente do Oficial que perdeu a delegação — para exercer, interinamente, a titularidade da serventia, dada a natureza privada do exercício dos serviços notariais e de registro. Essa não é, entretanto, a conclusão do Conselho […]
A comunicação com o cliente de escritório de advocacia
Uma boa comunicação com o cliente pode fazer toda a diferença. No caso de serviços advocatícios, essa comunicação torna-se um pouco mais complexa, tendo em vista as limitações de marketing e as formalidades inerentes à profissão. Por isso nos dedicamos ao atendimento personalizado dos clientes e ao gerenciamento de suas causas. Para estar seguro quanto […]
CADE investiga bancos por conduta anticompetitiva contra fintechs
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) abriu inquérito administrativo contra seis bancos por condutas anticompetitivas realizadas contra fintechs que operam com criptomoedas. O inquérito foi motivado por denúncia realizada pela Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB), de que os bancos estariam prejudicando o acesso de corretoras de criptomoedas ao sistema bancário. A denúncia […]
Pagamento de salários após o quinto dia útil com base em norma coletiva – ilegalidade
A CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, no artigo 459, §1º, determina que sempre que o pagamento do salário for estipulado por mês, deverá ser efetuado no máximo até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. A reforma trabalhista realizada pela Lei 13.467/2017, por sua vez, estabeleceu o princípio da prevalência da norma […]
Regulação da Atuação das Fintechs no Mercado de Microcrédito – Consulta Pública ao BCB
O Escritório apresentou, na última sexta-feira, sua manifestação na consulta pública instalada pelo Banco Central do Brasil (BCB) em relação a operação de microcrédito, expondo seus comentários sobre a minuta de resolução e sugerindo, especialmente, a adaptação do regulamento para trazer segurança jurídica à atuação das fintechs nesse nicho do mercado financeiro — veja a […]