Direito Tributário – Formação da Base de Cálculo de PIS/COFINS – Exclusão das Receitas Financeiras
A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS consiste na “receita ou no faturamento” da empresa, conforme se lê no art. 195, I, da Constituição. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido que as receitas financeiras não devem compor a base de cálculo de PIS/COFINS: segundo o entendimento do STF no julgamento […]