Garantias fundamentais – Direito à liberdade de expressão e à autonomia universitária
O direito à livre expressão do pensamento é uma das liberdades individuais essenciais em um Estado Democrático de Direito, garantido no inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, por ser condição imprescindível ao exercício da cidadania. Não se pode admitir repressão estatal quando se busca discutir temas de relevo, ainda que as […]
Benefícios e Garantias das Mulheres Diagnosticadas com Câncer de Mama – Outubro Rosa
O Outubro Rosa marca, anualmente, a importância de se disseminar informações sobre o câncer de mama, promovendo conscientização acerca da doença e dos seus perigos, além de proporcionar o maior acesso aos serviços de diagnóstico e tratamento e contribuir para a redução da mortalidade em consequência da enfermidade. No Brasil, o câncer de mama responde […]
Novo Endereço
Cypriano advogados está de casa nova! O Escritório está entrando hoje numa nova sede, mais espaçosa e confortável, para melhor atender aos nossos clientes e ampliar a área de trabalho da nossa equipe. Estamos finalizando os últimos detalhes no novo espaço e logo estaremos com a casa pronta para recebê-los. Devido a problemas técnicos, estamos […]
Alienação Fiduciária – Impossibilidade de que o bem financiado seja retomado pela instituição financeira para quitação do débito, sem avaliação de terceiro
Para a compra de bens de médio e alto valor, como imóveis e automóveis, costuma ser necessário que o comprador preste uma garantia que, na maioria das vezes, recai sobre o próprio bem objeto da negociação. Essa operação recebe, na legislação brasileira, o nome de alienação fiduciária. O contrato de alienação fiduciária, conhecido como ‘contrato […]
Estabilidade da Gestante não Depende do Conhecimento Prévio do Empregador
A existência da gravidez é fato suficiente para que surja o direito da gestante à estabilidade e à indenização decorrente de dispensa sem justa causa. Assim, o desconhecimento da gravidez da empregada, quando da dispensa, não é capaz de afastar o direito à indenização devida. As disposições legais e constitucionais visam à proteção da criança […]
Criminalização da Pornografia de Vingança – Lei 13.718/2018
Direito PENAL – LEI 13.718/2018 – NOVOS TIPOS PENAIS – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA – VINGANÇA PORNOGRÁFICA A Lei 13.718/2018, sancionada em 24.09.2018, tipifica condutas cada vez mais frequentes em sociedade. Os dois tipos penais acrescentados ao Código Penal são reconhecidos […]