Monthly Archives: outubro 2018

Novo Endereço

Cypriano advogados está de casa nova! O Escritório está entrando hoje numa nova sede, mais espaçosa e confortável, para melhor atender aos nossos clientes e ampliar a área de trabalho da nossa equipe. Estamos finalizando os últimos detalhes no novo espaço e logo estaremos com a casa pronta para recebê-los. Devido a problemas técnicos, estamos

Alienação Fiduciária – Impossibilidade de que o bem financiado seja retomado pela instituição financeira para quitação do débito, sem avaliação de terceiro

Para a compra de bens de médio e alto valor, como imóveis e automóveis, costuma ser necessário que o comprador preste uma garantia que, na maioria das vezes, recai sobre o próprio bem objeto da negociação. Essa operação recebe, na legislação brasileira, o nome de alienação fiduciária. O contrato de alienação fiduciária, conhecido como ‘contrato

Criminalização da Pornografia de Vingança – Lei 13.718/2018

Direito PENAL – LEI 13.718/2018 – NOVOS TIPOS PENAIS – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA – VINGANÇA PORNOGRÁFICA A Lei 13.718/2018, sancionada em 24.09.2018, tipifica condutas cada vez mais frequentes em sociedade. Os dois tipos penais acrescentados ao Código Penal são reconhecidos

Constituição Federal – 30 anos da Promulgação da Carta Magna – Desafios para o Futuro – O Papel do Judiciário e do Advogado – Proteção e Garantia dos Direitos Fundamentais do Cidadão – Constituição e Cidadania

A promulgação da atual Constituição Federal, marco da democracia e da história política brasileira, completa 30 anos na data de hoje. Nas palavras do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, a Carta Magna não seria perfeita, mas seria útil, pioneira e desbravadora, guiando os caminhos da cidadania para os próximos anos. O

Municípios – Royalties do Petróleo – ANP – direito ao recálculo do montante repassado

Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados e aos Municípios pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. Trata-se, portanto, de uma espécie de “remuneração à sociedade” pela exploração desses recursos não renováveis. A esse respeito, a Constituição Federal, em seu art. 20, § 1º, assegura aos Municípios,

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