Daily Archives: 02/10/2018

Direito Tributário – Manutenção do regime CPRB, em 2018, para as empresas que por ele optaram no início do exercício financeiro

O regime de “desoneração da folha de pagamento”, instituído pela Lei 12.546/2011, é marcado pela faculdade conferida ao contribuinte de, em substituição ao regime de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (à alíquota de 20%), optar por sujeitar-se à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) à alíquota de 1%

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