Daily Archives: 04/10/2018

Municípios – Royalties do Petróleo – ANP – direito ao recálculo do montante repassado

Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados e aos Municípios pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. Trata-se, portanto, de uma espécie de “remuneração à sociedade” pela exploração desses recursos não renováveis. A esse respeito, a Constituição Federal, em seu art. 20, § 1º, assegura aos Municípios,

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