Municípios – Royalties do Petróleo – ANP – direito ao recálculo do montante repassado
Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados e aos Municípios pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. Trata-se, portanto, de uma espécie de “remuneração à sociedade” pela exploração desses recursos não renováveis. A esse respeito, a Constituição Federal, em seu art. 20, § 1º, assegura aos Municípios, […]