Criminalização da Pornografia de Vingança – Lei 13.718/2018
Direito PENAL – LEI 13.718/2018 – NOVOS TIPOS PENAIS – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA – VINGANÇA PORNOGRÁFICA A Lei 13.718/2018, sancionada em 24.09.2018, tipifica condutas cada vez mais frequentes em sociedade. Os dois tipos penais acrescentados ao Código Penal são reconhecidos […]