Alienação Fiduciária – Impossibilidade de que o bem financiado seja retomado pela instituição financeira para quitação do débito, sem avaliação de terceiro
Para a compra de bens de médio e alto valor, como imóveis e automóveis, costuma ser necessário que o comprador preste uma garantia que, na maioria das vezes, recai sobre o próprio bem objeto da negociação. Essa operação recebe, na legislação brasileira, o nome de alienação fiduciária. O contrato de alienação fiduciária, conhecido como ‘contrato […]