Constituição Federal – 30 anos da Promulgação da Carta Magna – Desafios para o Futuro – O Papel do Judiciário e do Advogado – Proteção e Garantia dos Direitos Fundamentais do Cidadão – Constituição e Cidadania
A promulgação da atual Constituição Federal, marco da democracia e da história política brasileira, completa 30 anos na data de hoje. Nas palavras do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, a Carta Magna não seria perfeita, mas seria útil, pioneira e desbravadora, guiando os caminhos da cidadania para os próximos anos. O […]
Municípios – Royalties do Petróleo – ANP – direito ao recálculo do montante repassado
Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados e aos Municípios pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. Trata-se, portanto, de uma espécie de “remuneração à sociedade” pela exploração desses recursos não renováveis. A esse respeito, a Constituição Federal, em seu art. 20, § 1º, assegura aos Municípios, […]
Direito Tributário – Manutenção do regime CPRB, em 2018, para as empresas que por ele optaram no início do exercício financeiro
O regime de “desoneração da folha de pagamento”, instituído pela Lei 12.546/2011, é marcado pela faculdade conferida ao contribuinte de, em substituição ao regime de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (à alíquota de 20%), optar por sujeitar-se à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) à alíquota de 1% […]