Abertura ao Capital Estrangeiro para o Mercado de Fintechs – Decreto 9.544/2018
A Presidência da República editou o Decreto 9.544, publicado em 30 de outubro deste ano, reconhecendo o interesse do Estado brasileiro na participação de capital estrangeiro, em até 100%, no capital social de fintechs de crédito autorizadas pelo Banco Central Brasil (BCB). A medida faz parte da Agenda BC+ que propõe o aprimoramento do Sistema […]