Possibilidade de Correção do Cálculo das Compensações Financeiras pelo uso de Recursos Hídricos – CFURH e dos Royalties de Itaipu
Assim como já se reconheceu em relação aos royalties do petróleo, é provável que os Municípios estejam recebendo valores inferiores de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH — e de royalties de Itaipu. Os royalties, de forma geral, caracterizam-se pelo direito dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à compensação […]