Possibilidade de Correção do Cálculo das Compensações Financeiras pelo uso de Recursos Hídricos – CFURH e dos Royalties de Itaipu
Assim como já se reconheceu em relação aos royalties do petróleo, é provável que os Municípios estejam recebendo valores inferiores de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH — e de royalties de Itaipu. Os royalties, de forma geral, caracterizam-se pelo direito dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à compensação […]
Piso Salarial Engenheiros e Arquitetos – Perdas Salariais e a Correta Evolução da Remuneração
A Lei 4.950-A/66 prevê remuneração mínima obrigatória para os serviços prestados por engenheiros, arquitetos, agrônomos e veterinários formados em curso superior. Por essa razão, os profissionais citados costumam receber parcela salarial denominada piso salarial, para complementação do salário base, quando este é pago em valor inferior à remuneração mínima estabelecida em lei. Ocorre que, muitas […]
Abertura ao Capital Estrangeiro para o Mercado de Fintechs – Decreto 9.544/2018
A Presidência da República editou o Decreto 9.544, publicado em 30 de outubro deste ano, reconhecendo o interesse do Estado brasileiro na participação de capital estrangeiro, em até 100%, no capital social de fintechs de crédito autorizadas pelo Banco Central Brasil (BCB). A medida faz parte da Agenda BC+ que propõe o aprimoramento do Sistema […]