Fornecimento de home care por plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por maioria, que beneficiária de plano de saúde possui direito a receber internação domiciliar, mesmo que o serviço não esteja contratualmente previsto, considerando que a negativa, superficial e genérica, do plano em fornecer o serviço torna inútil a sua contratação. Beneficiária dos serviços oferecidos […]
Decisão CARF – Sociedade em conta de participação
Segundo o Código Civil, na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é o único a praticar atividade constitutiva do objeto social, sendo os demais, sócios investidores, meros participantes nos resultados da atividade. Ao se deparar, em sede de recurso voluntário, com controvérsia instaurada em torno de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias e […]
15 de dezembro – Dia da Mulher Operadora do Direito
Dia 15 de dezembro comemora-se o dia da Mulher Operadora do Direito. A data é de extrema importância, pois traz à baila também o respeito aos direitos dessas profissionais dentro de seus locais de trabalho, além da necessidade de superar os obstáculos impostos à sua atuação e de garantir um espaço cada vez maior para […]
STJ decide caso de mais de 100 anos sobre Palácio Guanabara
No dia 6 de dezembro de 2018 a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou um julgamento histórico. Depois de 123 anos de tramitação, decidiu-se que o Palácio Guanabara pertence à União. As duas ações — uma iniciada pela Princesa Isabel de Orleans e Bragança e outra por seus descendentes — discutiam […]
Reajuste do subsídio dos Ministros do STF e corte do auxílio-moradia
No dia 26 de novembro de 2018, o Presidente da República Michel Temer sancionou o reajuste de 16,38% dos subsídios mensais dos Ministros do Supremo Tribunal Federal — que passou do valor de 33,7 mil para 39,2 mil reais. A nova Lei sancionada foi impulsionada por uma greve, em março deste ano, dos juízes federais, […]
Dia da Justiça
No dia 8 de dezembro comemora-se o Dia da Justiça. A data foi celebrada pela primeira vez em 1950, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros, sendo, no ano seguinte, consagrada como feriado forense pela Lei 1.408, de 1951. Mais do que uma celebração às instituições e aos profissionais que se dedicam à promoção da […]