Monthly Archives: dezembro 2018

Fornecimento de home care por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por maioria, que beneficiária de plano de saúde possui direito a receber internação domiciliar, mesmo que o serviço não esteja contratualmente previsto, considerando que a negativa, superficial e genérica, do plano em fornecer o serviço torna inútil a sua contratação. Beneficiária dos serviços oferecidos

Decisão CARF – Sociedade em conta de participação

Segundo o Código Civil, na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo é o único a praticar atividade constitutiva do objeto social, sendo os demais, sócios investidores, meros participantes nos resultados da atividade. Ao se deparar, em sede de recurso voluntário, com controvérsia instaurada em torno de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias e

15 de dezembro – Dia da Mulher Operadora do Direito

Dia 15 de dezembro comemora-se o dia da Mulher Operadora do Direito. A data é de extrema importância, pois traz à baila também o respeito aos direitos dessas profissionais dentro de seus locais de trabalho, além da necessidade de superar os obstáculos impostos à sua atuação e de garantir um espaço cada vez maior para

Dia da Justiça

No dia 8 de dezembro comemora-se o Dia da Justiça. A data foi celebrada pela primeira vez em 1950, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros, sendo, no ano seguinte, consagrada como feriado forense pela Lei 1.408, de 1951. Mais do que uma celebração às instituições e aos profissionais que se dedicam à promoção da