Prescrição intercorrente nos processos administrativos
A Lei 9.873/99 define os prazos prescricionais incidentes na administração pública. É importante esclarecer que a prescrição corresponde à perda, em razão do decurso do tempo, do direito do Estado de exercer a pretensão punitiva em face do cidadão que figura no polo passivo de uma demanda. Já a chamada prescrição intercorrente é aquela que […]
Responsabilidade do fiador no contrato de locação
A Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça – STJ fala que os fiadores nos contratos de aluguel não respondem por obrigações resultantes de aditamento contratual, com o qual não anuiu. Ocorre que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT interpreta essa Súmula de modo a concluir que, havendo cláusula expressa […]