Monthly Archives: janeiro 2019

Reforma trabalhista – Pagamento de férias

Com a Reforma Trabalhista, tornou-se possível a divisão em até três períodos distintos do tempo que o empregado tem para gozar de férias, devendo ser expressa a sua concordância quanto ao fracionamento. Sendo um direito constitucionalmente garantido, as férias não podem ser renunciadas pelo empregado, sendo vedada sua redução aquém dos parâmetros legais. Ainda, no

Incentivo e benefícios fiscais

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acolheu Recurso Especial do Contribuinte para cancelar auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes à glosa de incentivos e benefícios fiscais de ICMS conferidos pelo Distrito Federal, considerados pelo

25 de janeiro dia do Carteiro

Cypriano Advogados homenageia todos os Carteiros pela comemoração do seu dia. Todos os anos, no dia 25 janeiro, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos comemora o Dia do Carteiro. A data resgata a memória da criação, em 25 de janeiro de 1663, do Correio-Mor no Brasil, cujo primeiro titular foi Luiz Gomes da Matta Neto, que já era o

Bancos não respondem por dano de cheque sem fundo

O Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou seu entendimento acerca da impossibilidade de equiparação de terceiro tomador de cheque a consumidor. Nesse sentido, o banco — instituição financeira — não pode ser responsabilizado pelos prejuízos materiais suportados por portadores de cheques sem fundos, ainda que o cheque tenha sido emitido por seus correntistas. Em

Novo Escritório Cypriano Advogados

Em outubro de 2018 mudamos de endereço e encerramos o ano com um evento de apresentação da nossa nova sede para clientes, parceiros, amigos e familiares. No dia 21 de dezembro preparamos um coquetel especial para que todos conhecessem nosso novo espaço, mais amplo, planejado e montado para melhor atender nossos clientes e também proporcionar

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