Cooperativas poderão representar seus associados em processo judicial coletivo
Foi publicada a Lei 13.806, de 10 de janeiro de 2019, que altera a Lei 5.764, de 16 de dezembro 1971, para acrescentar nessa o art. 88-A, versando: “A cooperativa poderá ser dotada de “legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de […]