Entrevista Arthur Calaça – Reforma da Previdência
O advogado Arthur Calaça, coordenador da área de direito público do Cypriano Advogados concede entrevista à EBC acerca das regras de transição previstas na proposta de Reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional.
Direitos da mulher gestante
É direito da mulher gestante, caso a atividade exercida implique riscos à sua saúde ou do bebê, a transferência de função no ambiente de trabalho. Essa mudança não pode gerar prejuízos no salário ou em qualquer outro direito da empregada, e o seu retorno à atividade de origem, quando da retomada ao trabalho após a […]
Abusividade nas ligações de cobrança
Estar inadimplente não é algo confortável e ter seu nome negativado junto às empresas restritivas de crédito torna ainda mais delicada a situação do consumidor. Todavia, nada é mais constrangedor do que ser incomodado diariamente pelas ligações de cobrança. Cotidianamente, as empresas credoras extrapolam a razoabilidade com a quantidade de ligações de cobrança, chegando a […]
Prática criminal envolvendo bitcoin
A Terceira Seção do STJ decidiu, por ocasião do Conflito de Competência 161.123, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, que o Juízo da 1ª Vara de Embu das Artes (SP) é o foro competente para julgamento de suposta prática criminosa envolvendo a negociação de bitcoins. No caso dos autos, dois indivíduos captavam dinheiro e […]
Erro médico no Distrito Federal
O Distrito Federal foi condenado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF por erro em procedimento médico realizado no Hospital de Base de Brasília, que resultou na cegueira total do olho esquerdo da demandante. A ação foi proposta em 2015 e discute erro em procedimento cirúrgico para tratamento de catarata realizado pela […]
Ação direta de inconstitucionalidade – Associações
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz), que questionava o artigo 25 da Lei 13.606/18, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda […]