Daily Archives: 06/02/2019

Ação direta de inconstitucionalidade – Associações

O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz), que questionava o artigo 25 da Lei 13.606/18, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda

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