Dispensa da assinatura de testemunhas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10.984/18, que altera o atual Código de Processo Civil no que se refere aos títulos executivos extrajudiciais. A proposta tem por objetivo dispensar a assinatura de duas testemunhas, para considerar o documento assinado pelo devedor como título executivo extrajudicial hábil para cobrança. A proposta visa desburocratizar […]