Não incidência do ISS – Construção civil
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços – ISS consiste no “preço do serviço”, conforme se lê no art. 7º da Lei Complementar 116/2003. Ocorre que o Poder Judiciário pátrio tem entendido que, no caso do serviço de obras de construção civil, os materiais não devem compor a base de cálculo do ISS: segundo […]