Cartórios de Registro Civil podem prestar outros serviços remunerados mediante o estabelecimento de convênio – ADI 5855
Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN podem prestar outros serviços remunerados mediante o estabelecimento de convênio, de credenciamento ou de matrícula com órgãos e entidades públicas ou privadas, nos termos do art. 29, § 3º, da Lei 6.015/73. No ponto, o STF julgou constitucional a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.484/2017. Todavia, […]