Cadastro positivo – Lei Complementar 166/2019
Em 8 de abril de 2019 foi sancionada a Lei Complementar 166/2019, que, alterando dispositivos da Lei 12.414/2011, dispõe sobre a criação do chamado “cadastro positivo”. De acordo com a nova redação dada ao artigo 4º da Lei 12.414/11, o gestor de base de dados poderá “abrir cadastro em banco de dados com informações de […]