Proibição de uso de aplicativos de transporte

No julgamento do RE 1.054.110/SP – tema 967 da repercussão geral, em 09 de maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual é inconstitucional a “proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo”. De acordo com o Tribunal, sendo competência privativa da União legislar sobre […]