Não incidência de PIS/COFINS
O Juízo da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu, em decisão interlocutória, que os valores pagos pelo contribuinte a título de contribuição ao PIS e de COFINS não compõem a base de cálculo desses mesmos tributos. Dito de outra forma, o Juízo afirmou ser indevida a “incidência por dentro” da PIS/COFINS. Segundo a […]