Vale-transporte pago em dinheiro não integra salário
Vale-Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. O VT é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e […]
Responsabilidade solidária na assistência à saúde
No dia 22/05/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de declaração no RE 855.178/SE, reiterou a sua jurisprudência no sentido de que os entes federados têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, tendo, assim,a obrigação solidária de efetivar o direito à saúde. Assim, qualquer um dos entes […]
Visita Dr. Paulo Lustosa
O nosso Escritório recebeu a agradável e ilustríssima visita do Dr. Paulo Lustosa, economista de escol, que tem grandes feitos na história político-econômica do Brasil. Dr. Paulo Lustosa é, atualmente, membro do Conselho permanente de economia da FIESP; foi ministro no Governo Sarney, deputado federal na década de 80, ex-presidente do Sebrae (onde criou o […]
Projeto de Lei 1569/2019
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deverá votar nos próximos dias projeto (PL 1569/19) que estabelece que as empresas distribuidoras de energia elétrica deverão especificar, nas contas de luz, o valor referente às perdas não técnicas. Lana Ramos, advogada do Cypriano Advogados, concedeu entrevista à rádio CBN a respeito da proposta […]
Empregados transferidos provisoriamente tem direito a adicional
É prática comum em empresas de grande porte, com atuação nacional, transferir empregados para prestarem serviços em outras localidades. Entretanto, a transferência deve ter expressa concordância do empregado, só sendo dispensada a anuência em casos de exercício de funções de confiança ou caso o contrato de trabalho tenha como condição a transferência. Independentemente da motivação […]
Credor em mora
Todos sabem que a mora, que pode ser definida como a impontualidade no cumprimento de um negócio, ocorre quando um devedor não entrega a sua contraprestação da maneira que deveria. Mas o devedor não é o único que está sujeito ao cumprimento de sua obrigação nos exatos termos que as partes estabeleceram previamente. O Código […]