Responsabilidade solidária na assistência à saúde

No dia 22/05/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de declaração no RE 855.178/SE, reiterou a sua jurisprudência no sentido de que os entes federados têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, tendo, assim,a obrigação solidária de efetivar o direito à saúde. Assim, qualquer um dos entes […]