Medida Provisória 869/2018
A advogada Juliana Thomazini, coordenadora do contencioso do Cypriano Advogados, concedeu entrevista à TV Senado a respeito da Medida Provisória 869/2018 que recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ainda no Governo Temer, foram vetados os dispositivos da Lei 13.709/2018 que criavam a Autoridade, gerando um relevante vácuo legislativo. Assim, tornou-se imprescindível que […]