Monthly Archives: julho 2019

Execução de título executivo extrajudicial

Os títulos executivos extrajudiciais, isto é, os documentos capazes de embasar o ajuizamento de uma ação de execução perante o Poder Judiciário, para que sejam aptos a cumprir o seu propósito, devem estampar uma obrigação certa, líquida e exigível. A certeza da obrigação caracteriza-se pela pronta aferição de sua existência: ao examinar o título —

Não incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST

O Supremo Tribunal Federal, em 2017, firmou o entendimento de que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Essa conclusão foi alcançada por ocasião do

Direito de antiguidade nos concursos de remoção

O concurso de remoção tem como objetivo a mudança da lotação do cargo de servidores públicos de uma unidade para outra, tendo como critério analisado o direito de antiguidade, previsto pela constituição federal na remoção dos servidores de uma determinada vaga. Recentemente, o TRF1 entendeu que a administração pública deve observar o critério de antiguidade

Inversão do ônus da prova

O Direito do Consumidor surgiu com o intuito de proteger a parte mais vulnerável da relação consumerista — o consumidor —, em razão desse encontrar-se em uma posição de inferioridade face ao fornecedor, quem oferece os produtos. Buscou-se, dessa forma, equilibrar essas relações, dando um tratamento privilegiado aos que estão em situação jurídica desigual. Assim,

Cobrança de TCH 2

O principal meio de exportação dos produtos brasileiros, até hoje, é o transporte marítimo. Dessa forma, é de extrema relevância a aplicação dos incentivos corretos no momento da regulação, tendo em vista que possui grandes repercussões econômicas. Como muito bem expõe Farranha et al (2015), mesmo com a grande importância econômica que esse setor detém,