Não incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST
O Supremo Tribunal Federal, em 2017, firmou o entendimento de que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Essa conclusão foi alcançada por ocasião do […]