Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
Por meio das recentes modificações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, positivou-se o novo paradigma de responsabilização do agente público gestor que já vinha sendo discutido pela doutrina e aplicado pela jurisprudência. O art. 20 da LINDB, de maneira muito assertiva, dispõe que “nas esferas administrativa, controladora e judicial, […]