Incidência de juros de mora em precatórios.
Seguindo a nova orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ alterou a tese referente à incidência de juros de mora em precatórios, decidindo pela aplicação de juros no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a requisição formal do pagamento. O […]
Cédula de produto rural – CPR
A Cédula de Produto Rural (CPR) consiste em título de crédito pelo qual o produtor rural, ou suas associações — incluídas, aí, as cooperativas — prometem a entrega de determinados produtos rurais, assim entendidos os produtos que tiverem origem na agropecuária. Essa mesma promessa pode ser garantida por meio de bem oferecido em hipoteca, penhor […]