Validade de contratações públicas e controle dos atos da administração

Não é novidade o fato de que os agentes públicos, além de administrarem a coisa pública, são obrigados a lidar, diariamente, com uma incessante sensação de insegurança — sensação essa decorrente do receio de que venham, futuramente, a sofrer sanções, administrativas ou judiciais, pelo correto desempenho de suas atribuições à época. De fato, sabe-se muito […]