Arbitragem para a resolução de litígios de alta complexidade

A arbitragem, que pode ser definida como o procedimento pelo qual as partes elegem um ou mais terceiros imparciais para decidirem acerca do objeto litigioso, tem como uma de suas mais notáveis características a possibilidade de os interessados na adesão escolherem como julgadores especialistas nas áreas em que o caso demanda conhecimentos técnicos. Isso em […]

Modificações na LINDB

A Lei n.º 13.665/2018 implementou modificações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto Lei n.º 4.657/42) visando, sobretudo, a conferir maior segurança jurídica aos gestores da coisa pública, que se veem diariamente sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle estatais e do Ministério Público. Destacadamente, o art. 22, § 2º, […]

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) comemorou 13 anos de promulgação em agosto deste ano, sendo o Brasil um dos países com a legislação mais moderna voltada para a proteção da mulher, mas não há uma efetiva redução nas inúmeras situações de violência contra a mulher, levando ao questionamento sobre se o número […]

Evolução salarial do empregado engenheiro

O nosso Escritório obteve importante vitória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que confirmou êxito obtido já na primeira instância da Justiça do Trabalho de Brasília, contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, impondo a ela o respeito à evolução salarial do empregado engenheiro. No processo, aponta-se a ilegalidade no modo […]

Processo administrativo disciplinar

O processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o modo como a administração pública apura e, se for o caso, pune seus agentes por condutas que fogem aos parâmetros legais e constitucionais que regem a boa administração. Apesar de serem entes da administração pública indireta, as sociedades de economia mista e as empresas públicas — com […]

Prova de títulos – Cartório

A Constituição Federal de 1988 passou a exigir que os serviços cartorários fossem desempenhados por pessoas aprovadas em concurso público de provas e títulos. Esses concursos se tornaram altamente concorridos, trazendo com essa procura diversos questionamentos judiciais sobre as matérias relacionadas às regras a serem observadas no seu curso. Um dos pontos muito discutidos é […]