Planejamento sucessório
As pessoas fazem planos ao longo da vida, constroem uma vida material segura e confortável, mas não gostam ou, mesmo, não pensam que devam, igualmente, planejar a transmissão do patrimônio alcançado após o falecimento. Um bom Planejamento Sucessório pode tornar a vida dos entes familiares ou das pessoas próximas, que cuidarão desse patrimônio após o […]
Remuneração notários e registradores interinos
No julgamento do pedido de providencias n.º 0000384-41.2010.2.00.0000, o Corregedor Nacional de Justiça concluiu que a remuneração percebida por notários e registradores interinos deveria observar o limite de 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. Segundo a decisão, os interinos, indicados pelos Tribunais de Justiça estaduais para responder pelos cartórios extrajudiciais […]
Cartórios – Provimento 77/2018
Buscando regulamentar a designação de interinos para cartórios extrajudiciais, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou o Provimento 77/2018. O referido Provimento reiterou a previsão da Lei 8.935/94, segundo a qual o substituto mais antigo da serventia no momento da vacância deverá ser designado para responder interinamente pelo cartório, enquanto não for realizado novo […]
Recusa Terapêutica – Resolução CFM n.º 2232/2019
A Resolução n.º 2232/2019, do Conselho Federal de Medicina, publicada no dia 17 de setembro de 2019, trata da recusa terapêutica do paciente e da objeção de consciência do médico, garantindo a esse profissional, diante da recusa do paciente, a possibilidade de deixar de realizar condutas que são contrárias aos princípios éticos profissionais. Primeiramente, deve […]
Dia nacional de luta contra a violência à mulher
Hoje é o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher, uma luta de todos por todas. A presente data foi instituída no ano de 1980, após a ocupação das escadarias do Teatro Municipal de São Paulo, por mulheres que protestavam contra à violência de gênero. Muitos anos se passaram, e o principal instrumento […]
A reforma trabalhista e o respeito ao direito adquirido
Ainda que a Lei da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar em novembro de 2017, tenha alterado diversos aspectos da legislação aplicável às relações laborais, as alterações que retiram ou reduzem direitos têm sua aplicação reduzida quando esbarram em situações jurídicas consolidadas antes da vigência da norma em questão. O direito adquirido — quando todos […]