A reforma trabalhista e o respeito ao direito adquirido
Ainda que a Lei da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar em novembro de 2017, tenha alterado diversos aspectos da legislação aplicável às relações laborais, as alterações que retiram ou reduzem direitos têm sua aplicação reduzida quando esbarram em situações jurídicas consolidadas antes da vigência da norma em questão. O direito adquirido — quando todos […]