Isenção de IPI em equipamentos hospitalares

A possibilidade de se diminuir o preço de produtos industrializados, em especial quando esses oferecem à sociedade benefícios médicos, é um assunto de extrema importância. Frente a isso, a decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao final do ano passado e publicada na primeira semana deste mês de fevereiro traz uma nova […]

Nova Lei de Franquias – Lei 13.966/2019

A Presidência da República sancionou em 26 de dezembro de 2019 a nova Lei de Franquias, Lei 13.966/2019, trazendo uma série de alterações em relação à anterior (Lei 8.955/1994, que foi revogada), trazendo especialmente uma atual regulação da relação franqueador/franqueado, refletindo o que, em grande medida, já vinha sendo firmado pela jurisprudência. A nova Lei […]