Possibilidade de compensação de PIS e COFINS de gastos com publicidade
Em julgamento realizado no início deste ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entendeu que verbas publicitárias recebidas por varejistas e pagas pela indústria de eletrodomésticos — as chamadas Verba de Propaganda Compartilhada – VPC — caracterizam, na contabilidade das empresas comerciantes, gastos com insumos e, por conseguinte, geram créditos de PIS e […]
Atualização monetária de créditos trabalhistas
Nos idos de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho, baseando-se nos fundamentos encampados pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 e a Ação Cautelar n.° 3.764 MC/DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991, o qual definia que os […]
Seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal
Instituído pela Reforma Trabalhista operada pela Lei n.º 13.467/2017, o seguro garantia judicial constitui uma alternativa ao depósito recursal, requisito para a apreciação de recursos interpostos em reclamações trabalhistas. A despeito da previsão legal, contudo, o Tribunal Superior do Trabalho e os demais Tribunais Regionais do Trabalho detinham posicionamentos divergentes a respeito da validade do […]
Reforma tributária e redução da litigiosidade?
A tão esperada reforma — ou simplificação, como já sugerido anteriormente — do Sistema Tributário Nacional tem por um dos seus principais objetivos promover a redução da quantidade de litígios travados entre Estado e Contribuintes em matéria tributária. Com efeito, a complexa articulação entre as inúmeras normas nacionais, federais, estaduais e municipais vigentes em nosso […]