Investir em precatórios: Impactos fiscais

Em função da considerável segurança no recebimento e da boa rentabilidade do investimento, tem crescido cada vez mais, nos últimos anos, a demanda pela aquisição de precatórios — ou, mais tecnicamente, da aquisição de créditos inscritos para pagamento por precatório — emitidos por determinados entes Federados. Ocorre que, apesar de a procura por esses ativos […]

Lei n.º 13.988/2020 autoriza e estabelece diretrizes para a transação relativa a débitos com a Fazenda Nacional

Em meio às diversas medidas de enfrentamento da crise econômica ocasionada pela pandemia de Covid-19, adotadas pelo Estado brasileiro, sobreveio, mais recentemente, a Lei n.º 13.988/2020, que autoriza e fixa parâmetros para a realização de transação relativamente a débitos com a Fazenda Pública. A Lei, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 899/2019, foi publicada […]

Por que ainda vale a pena evitar litígios judiciais em matéria tributária

Além de autorizar e fixar parâmetros para a celebração de transação com a União, a Lei n.º 13.988/2020, publicada aos 14 de abril transato, teve como principal destaque o ostensivamente noticiado fim do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf. Em seu art. 28, o referido Diploma acrescentou o […]