Lei n.º 13.988/2020 autoriza e estabelece diretrizes para a transação relativa a débitos com a Fazenda Nacional
Em meio às diversas medidas de enfrentamento da crise econômica ocasionada pela pandemia de Covid-19, adotadas pelo Estado brasileiro, sobreveio, mais recentemente, a Lei n.º 13.988/2020, que autoriza e fixa parâmetros para a realização de transação relativamente a débitos com a Fazenda Pública. A Lei, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 899/2019, foi publicada […]