Tribunal Regional Federal afasta prescrição intercorrente
Em sessão de julgamento realizada aos 8 de abril de 2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 deu provimento a recurso de apelação interposto pela União para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão tributária fazendária. Ao julgar o recurso n.º 0002273-66.2005.4.01.3700/MA, a Oitava Turma do Tribunal afirmou que a ausência […]
Tribunal Regional Federal reconhece prescrição intercorrente em execução fiscal
Em sessão de julgamento realizada aos 4 de junho de 2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 deu provimento a agravo regimental interposto por contribuinte para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão tributária fazendária. Ao julgar o recurso n.º 0063888-84.2014.4.01.0000/PA, a Sétima Turma do Tribunal reconheceu que o mero requerimento […]
STF afasta salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Em sessão de julgamento virtual encerrada aos 4 de agosto transato, o STF deu provimento ao RE n.º 576.967 e reconheceu ser indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores correspondentes ao salário maternidade. Nos termos do julgamento, conduzido pelo Min. Luís Roberto Barroso, a Suprema Corte afirmou que, por se tratar de […]
Entrevista à Rádio Justiça -Registro Nacional Positivo de Condutores
O Projeto de Lei n.º 3.267/2019, dentre outras medidas, propõe a instituição do Registro Nacional Positivo de Condutores – RNPC, que terá por objetivo manter um cadastro de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação, nos termos do art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Nesse sentido, o Projeto […]