Entrevista à Rádio Justiça -Registro Nacional Positivo de Condutores
O Projeto de Lei n.º 3.267/2019, dentre outras medidas, propõe a instituição do Registro Nacional Positivo de Condutores – RNPC, que terá por objetivo manter um cadastro de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação, nos termos do art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Nesse sentido, o Projeto […]