Tribunal Regional Federal reconhece prescrição intercorrente em execução fiscal
Em sessão de julgamento realizada aos 4 de junho de 2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 deu provimento a agravo regimental interposto por contribuinte para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão tributária fazendária. Ao julgar o recurso n.º 0063888-84.2014.4.01.0000/PA, a Sétima Turma do Tribunal reconheceu que o mero requerimento […]