Tribunal Regional Federal afasta prescrição intercorrente
Em sessão de julgamento realizada aos 8 de abril de 2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 deu provimento a recurso de apelação interposto pela União para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão tributária fazendária. Ao julgar o recurso n.º 0002273-66.2005.4.01.3700/MA, a Oitava Turma do Tribunal afirmou que a ausência […]