Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero
Em recente julgamento, realizado aos 15 de setembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a recurso especial (REsp n.º 1.840.139/SP) interposto por empresas do setor farmacêutico, para reconhecer que o benefício da alíquota zero instituído pelo Decreto n.º 6.426/2008 não foi revogado pela Lei n.º 12.844/2013, que instituiu um […]
TRF-1 suspende a exigibilidade de IRPF lançado com multa sobre ganho de capital em cessão de precatório
O contrato de cessão do crédito inscrito em pagamento por precatório, sob a perspectiva da pessoa física cessionária — isso é, da parte que adquire o crédito do titular originário, com deságio, para realizá-lo futuramente —, sujeita-se à tributação exclusiva, à alíquota de 15% a 22,5%, incidente apenas sobre o ganho de capital, e não […]
Execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da Certidão de Dívida Ativa
Em julgamento em sede de recurso especial repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a incidência da Súmula n.º 392/STJ e decidiu que, nos casos em que a incorporação não for comunicada ao Fisco, a execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito constituído em desfavor da empresa incorporada, cujo […]
Ponderações sobre a gratuidade judiciária
As modificações introduzidas pelo CPC/2015 sobre os fundamentos para a concessão da gratuidade de justiça têm sido objeto de incessante debate, em especial perante o Poder Judiciário. Especificamente, uma das questões bastante discutidas e ainda não sedimentadas nos tribunais diz respeito a se a pessoa natural faz jus ao benefício da justiça gratuita a partir […]
Justiça Federal reconheceu o direito de optante pelo lucro presumido não recolher IRPJ ou CSLL
Com esteio no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no âmbito do RE n.º 574.706/PR, a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu o direito de contribuinte optante pelo lucro presumido a não recolher Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – […]