TRF-1 suspende a exigibilidade de IRPF lançado com multa sobre ganho de capital em cessão de precatório
O contrato de cessão do crédito inscrito em pagamento por precatório, sob a perspectiva da pessoa física cessionária — isso é, da parte que adquire o crédito do titular originário, com deságio, para realizá-lo futuramente —, sujeita-se à tributação exclusiva, à alíquota de 15% a 22,5%, incidente apenas sobre o ganho de capital, e não […]