Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero
Em recente julgamento, realizado aos 15 de setembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a recurso especial (REsp n.º 1.840.139/SP) interposto por empresas do setor farmacêutico, para reconhecer que o benefício da alíquota zero instituído pelo Decreto n.º 6.426/2008 não foi revogado pela Lei n.º 12.844/2013, que instituiu um […]