Tributação sobre software: novo pedido de vista adia conclusão do julgamento
O julgamento das ADI n.º 1.945 e n.º 5.659 — ajuizadas, respectivamente, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB e pela Confederação Nacional de Serviços – CNS — foi suspenso no Supremo Tribunal Federal – STF durante a sessão de ontem (11.11) do Pleno do Tribunal, em virtude do pedido de vista do Ministro […]
A aplicabilidade da reserva de gênero para mulheres nas eleições para órgãos partidários
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral – TSE apreciou, recentemente, consulta que questionou a aplicabilidade da regra de reserva de gênero, incidente sobre as candidaturas lançadas pelos partidos, à constituição dos órgãos partidários, como comissões executivas e diretórios nacionais, estaduais e municipais. A Ministra Rosa Weber, Relatora da consulta, asseverou que a não incidência dessa […]
Receitas financeiras de holding não constituem receita bruta de contribuinte administrada por sócio em comum
Em julgamento virtual realizado no dia 8.10.2020, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF deu provimento ao recurso especial interposto por Contribuinte do ramo alimentício, para declarar que ganhos de Holding que tenha em seu quadro societário o sócio administrador da Contribuinte não devem compor […]
Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança: Interpretação extensiva para demais reservas monetárias
Em julgamento realizado no dia 21.6.2020, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o desbloqueio de aplicações financeiras em CDB (Certificado de Depósito Bancário), no limite de até 40 (quarenta) salários mínimos, sob o fundamento de que esses valores seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de […]