Direito Administrativo

precatórios comuns e alimentares

Titulares de precatórios comuns e alimentares podem realizar proposta de acordo direto para pagamento

Até o dia 8 de setembro, titulares de precatórios comuns apresentados até o dia 2 de abril de 2023 e de precatórios alimentares apresentados até…
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Improbidade Administrativa

STJ tranca ação penal após absolvição cível por improbidade administrativa

STJ trancou ação penal que apurava corrupção, em razão da absolvição em ação cível de improbidade administrativa por fatos…
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Processos Administrativos de Responsabilização

Processos Administrativos de Responsabilização – PARs

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Portaria n. 19/2022 que regula o procedimento de julgamento antecipado do mérito…
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Modificações na LINDB

A Lei n.º 13.665/2018 implementou modificações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto Lei…
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Evolução salarial do empregado engenheiro

O nosso Escritório obteve importante vitória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que confirmou êxito obtido…
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Processo administrativo disciplinar

O processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o modo como a administração pública apura e, se for o caso,…
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