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Lei 9.029/1995 – Dispensa por discriminação

Um cenário de violação de direitos bastante comum nas relações trabalhistas é a demissão discriminatória de empregados que ingressaram com ação judicial contra a empregadora. Ainda que o ordenamento jurídico estabeleça várias medidas para a proteção dos trabalhadores, esse continua sendo um instrumento adotado por empregadoras para reprimir a busca por direitos na Justiça pelos

Proibição de uso de aplicativos de transporte

No julgamento do RE 1.054.110/SP – tema 967 da repercussão geral, em 09 de maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual é inconstitucional a “proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo”. De acordo com o Tribunal, sendo competência privativa da União legislar sobre

Encontro com mulheres empreendedoras no Cypriano Advogados

Hoje, 14/5, o escritório recebeu a presença da Dra. Janete Vaz (fundadora do SABIN), de Ilana Trombka (diretora geral do Senado) e de Rita Polli Rebelo (coordenadora da Procuradoria da Mulher do Senado – ProMul).⠀Na oportunidade, o escritório foi apresentado pelo fundador, Dr. Ademar Cypriano, juntamente com a Dr.ª Andrea Costa, anfitriã do encontro, sendo

Direito Médico – Negativa indevida de planos de saúde

Não é incomum que administradoras de planos de saúde neguem cobertura a procedimentos de maneira indevida, mas você conhece seus direitos nesses casos? Inicialmente, é importante saber que existe um rol mínimo de consultas, exames e tratamentos que, variando de acordo com o tipo de plano de saúde, a administradora é obrigada a cobrir. Essa

Dano moral em ricochete

Para constituir um dano moral basta lesão a bem de caráter imaterial, como honra, dignidade, intimidade e vida privada, que são essenciais à preservação da dignidade da pessoa humana. O dano causado por ato ilícito dá ensejo a um dever jurídico sucessivo, qual seja, de reparar o dano causado — nesse sentido preconizam o art.

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