Notícias

Direito de antiguidade nos concursos de remoção

O concurso de remoção tem como objetivo a mudança da lotação do cargo de servidores públicos de uma unidade para outra, tendo como critério analisado o direito de antiguidade, previsto pela constituição federal na remoção dos servidores de uma determinada vaga. Recentemente, o TRF1 entendeu que a administração pública deve observar o critério de antiguidade

Inversão do ônus da prova

O Direito do Consumidor surgiu com o intuito de proteger a parte mais vulnerável da relação consumerista — o consumidor —, em razão desse encontrar-se em uma posição de inferioridade face ao fornecedor, quem oferece os produtos. Buscou-se, dessa forma, equilibrar essas relações, dando um tratamento privilegiado aos que estão em situação jurídica desigual. Assim,

Cobrança de TCH 2

O principal meio de exportação dos produtos brasileiros, até hoje, é o transporte marítimo. Dessa forma, é de extrema relevância a aplicação dos incentivos corretos no momento da regulação, tendo em vista que possui grandes repercussões econômicas. Como muito bem expõe Farranha et al (2015), mesmo com a grande importância econômica que esse setor detém,

Incidência de juros de mora em precatórios.

Seguindo a nova orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ alterou a tese referente à incidência de juros de mora em precatórios, decidindo pela aplicação de juros no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a requisição formal do pagamento. O

Cédula de produto rural – CPR

A Cédula de Produto Rural (CPR) consiste em título de crédito pelo qual o produtor rural, ou suas associações — incluídas, aí, as cooperativas — prometem a entrega de determinados produtos rurais, assim entendidos os produtos que tiverem origem na agropecuária. Essa mesma promessa pode ser garantida por meio de bem oferecido em hipoteca, penhor

Vale-transporte pago em dinheiro não integra salário

Vale-Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. O VT é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e

CATEGORIAS