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Possibilidade de Correção do Cálculo das Compensações Financeiras pelo uso de Recursos Hídricos – CFURH e dos Royalties de Itaipu

Assim como já se reconheceu em relação aos royalties do petróleo, é provável que os Municípios estejam recebendo valores inferiores de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH — e de royalties de Itaipu. Os royalties, de forma geral, caracterizam-se pelo direito dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à compensação

Piso Salarial Engenheiros e Arquitetos – Perdas Salariais e a Correta Evolução da Remuneração

A Lei 4.950-A/66 prevê remuneração mínima obrigatória para os serviços prestados por engenheiros, arquitetos, agrônomos e veterinários formados em curso superior. Por essa razão, os profissionais citados costumam receber parcela salarial denominada piso salarial, para complementação do salário base, quando este é pago em valor inferior à remuneração mínima estabelecida em lei. Ocorre que, muitas

Novo Endereço

Cypriano advogados está de casa nova! O Escritório está entrando hoje numa nova sede, mais espaçosa e confortável, para melhor atender aos nossos clientes e ampliar a área de trabalho da nossa equipe. Estamos finalizando os últimos detalhes no novo espaço e logo estaremos com a casa pronta para recebê-los. Devido a problemas técnicos, estamos