A promulgação da atual Constituição Federal, marco da democracia e da história política brasileira, completa 30 anos na data de hoje. Nas palavras do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, a Carta Magna não seria perfeita, mas seria útil, pioneira e desbravadora, guiando os caminhos da cidadania para os próximos anos.
O texto constitucional, emendado 99 vezes desde então, garante os direitos mais básicos do cidadão. Ainda assim, a Constituição não se furtou de projetar reformas e aperfeiçoamentos para o futuro, esforço organizado para possibilitar a constante proteção de direitos, em meio às mudanças sociais.
Com cerca de 200 itens ainda pendentes de regulamentação, a Constituição Cidadã, como foi apelidada, pode ser considerada um verdadeiro “trabalho em desenvolvimento”, mesmo após 3 décadas de existência. Nesse sentido, a atuação do judiciário e da advocacia é de extrema importância.
O Poder Legislativo, ao se deparar com matérias sensíveis e de difícil resolução, enfrenta claros obstáculos para discuti-las. É neste momento que advogados, juristas e magistrados devem atuar para impulsionar a discussão no sentido dos direitos fundamentais do cidadão, protegendo os avanços sociais já conquistados e expandindo o acesso de todos os brasileiros e brasileiras aos direitos fundamentais garantidos na Constituição.